Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras para regularização de dívidas, faturamento e contratação de funcionários. As mudanças fazem parte da Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), dentro do pacote Prospera MEI.

A legislação prevê o perdão de débitos tributários federais, o aumento do limite anual de receita e a ampliação das oportunidades para pequenos negócios participarem de compras públicas. Um decreto assinado na mesma ocasião também estabelece condições para dispensar a emissão de notas fiscais em operações com pessoas físicas.

Perdão de dívidas começa em 2027

A remissão abrange débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores, constituídos até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos valores de contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou em discussão judicial, conforme as condições legais.

A estimativa do governo é beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com a extinção de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência.

Quem possui ação judicial relacionada às dívidas deverá observar as exigências para encerramento do processo e obtenção da baixa definitiva. Valores já pagos não serão devolvidos.

Teto anual sobe para R$ 140 mil

O limite de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, será ampliado em duas etapas. O objetivo é permitir que os pequenos negócios aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.

Os novos limites previstos são:

Até o fim de 2026: R$ 81 mil por ano;

A partir de 2027: R$ 110 mil por ano;

A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

O empreendedor continuará obrigado a cumprir os demais requisitos para permanecer enquadrado como MEI.

Contratação de até dois funcionários

Outra mudança amplia a possibilidade de contratação de um para até dois empregados nas atividades contempladas pela nova legislação. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a categoria profissional. A ampliação deve respeitar as condições específicas estabelecidas na lei.

Dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas

O decreto presidencial prevê a dispensa da emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis. A medida também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria associada à regulamentação da reforma tributária e que pode abranger pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

A dispensa não elimina automaticamente as obrigações fiscais em todas as situações. Operações com empresas e órgãos públicos devem seguir as exigências específicas previstas na regulamentação.

Renegociação de dívidas bancárias

O pacote Prospera MEI também inclui uma iniciativa para facilitar a renegociação de débitos com bancos e outras instituições financeiras, vinculada ao programa Desenrola 3.0.

A previsão do governo é iniciar leilões a partir de novembro, com participação de instituições financeiras que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para integrar a operação.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes. Essa iniciativa é diferente do perdão de dívidas tributárias com a União e dependerá das condições específicas de implementação.

Programa prevê auxílio de até R$ 5 mil

O pacote também inclui o chamado Pix MEI, iniciativa que prevê recursos de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação dos pequenos negócios.

A implementação está prevista para o período de 2027 a 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos deverão ser destinados a bens e melhorias que contribuam para o desenvolvimento da atividade.

O programa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O dinheiro, porém, não está disponível para saque imediato: o acesso depende da implementação e da regulamentação da iniciativa.

Pequenos negócios poderão ampliar participação em compras públicas

A legislação prevê ainda medidas para facilitar a participação de microempreendedores em contratações governamentais.

Entre as mudanças anunciadas estão a ampliação do limite de valor para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o aumento do teto para contratações de MEIs por meio da plataforma Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Os interessados deverão consultar os editais e as regras de cada contratação para verificar os requisitos de participação.

Quando as mudanças entram em vigor?

A lei foi sancionada em 21 de outubro de 2026. O perdão das dívidas e a primeira etapa do novo teto de faturamento estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027. O limite anual deverá subir novamente em 2028, enquanto as medidas de renegociação bancária e o Pix MEI dependem da implementação dos respectivos programas.

Os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae para consultar os procedimentos e as condições de acesso a cada benefício.

(Com informações da Agência Brasil)