Vereador Northon Neiva reclama da falta de empacotadores nos supermercados da cidade

Vereador Northon Neiva reclama da falta de empacotadores nos supermercados da cidade

De acordo com lei municipal de autoria do vereador Northon Neiva, as compras efetuadas em supermercados de Teófilo Otoni devem ser embaladas pelo próprio supermercado (foto: Reprodução)

— Da Redação

TEÓFILO OTONI — É grande o número de reclamações  por parte de clientes questionando a falta de empacotadores nos caixas de em algumas redes de supermercados e hipermercados da cidade. O que talvez poucos saibam é que existe uma lei que obriga “os estabelecimentos de grande porte” a manterem permanentemente a figura do “empacotador” no caixa.

A Lei 5963, de 30 de setembro de 2009, entrou em vigor na data da sua publicação. Ela dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do município de Teófilo Otoni. A lei é de autoria do vereador Northon Neiva (PMDB) e foi assinada pela então prefeita Maria José Haueisen Freire (PT).

O Artigo 1º dessa lei prevê que “os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas prontas para serem transportadas.

O Artigo 2º prevê que fica vedada a entrega de papel, sacolas, caixas ou similares ao consumidor para que ele embale as mercadorias.

A fiscalização dessa lei fica a cargo do PROCON e todos que, de alguma forma, se sentirem prejudicados ou lesados, podem e devem primeiro registrar um boletim de ocorrência e posteriormente informar ao PROCON sobre o fato para que o órgão exija providência da parte dos infratores. A quem descumprir esta lei cabe penalidades contidas no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e, vale lembrar, a lei teófilo-otonense, de autoria de Northon Neiva, existe desde 2009. Devido a reclamações, o vereador resolveu lembrar, através da imprensa, que a população tem direitos que devem ser respeitados.

“Eu tenho certeza de que, se a população exigir, e registrar os devidos boletins de ocorrência, os infratores serão punidos pelo PROCON Municipal e o desrespeito ao consumidor acabará”, finalizou o vereador Northon Neiva.



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