Minas participa de apresentação de Projeto Anticrime proposto por governo federal

Minas participa de apresentação de Projeto Anticrime proposto por governo federal

Secretário de Segurança Pública, general Mario Araujo, esteve presente no encontro nesta segunda em Brasília; projeto deverá ser avaliado pelo Estado, ponto-a-ponto, para futuras sugestões de aperfeiçoamento e apoio

Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça

O secretário de Estado de Segurança Pública, general Mario Araujo, representou o Governo de Minas Gerais em Brasília, nesta segunda-feira (4/2), na reunião de apresentação do Projeto Anticrime, conduzida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O pacote de projetos tem foco na mudança de pelo menos 14 leis vigentes e busca mais rigor, principalmente, no combate à corrupção, ao crime organizado e maior punição quando há prática de determinados crimes violentos. A alteração envolverá mudanças nos códigos penal, processual e eleitoral, além de atingir as leis de execução penal e de crimes hediondos.

De forma prática, pode-se dizer que o Pacote Anticrime propõe, por exemplo, maior efetividade para os Tribunais do Júri, com a execução imediata das sentenças em caso de homicídios. Outra mudança prevista no Código Penal é a de que a multa imposta a um condenado deva ser paga dez dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da pena. A proposta estabelece, ainda, o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados pelos chamados crimes de colarinho branco, como corrupção passiva, ativa e peculato.

A prisão de condenados após julgamento em 2ª instância também está prevista, assim como a criminalização de uso de “caixa 2” em campanhas eleitorais. Há ainda um capítulo que trata sobre presídios, sugerindo alterações em interrogatórios por videoconferência, no regime jurídico das penitenciárias federais e nas atividades necessárias na soltura de criminosos.

De acordo com o secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, general Mario Araujo, o projeto será analisado pelo Governo de Minas, ponto-a-ponto, e oportunamente serão oferecidas sugestões de melhoramento e apoio “no sentido de aperfeiçoar o arcabouço jurídico brasileiro, combatendo a impunidade e devolvendo à nossa população a sensação de segurança nos espaços públicos e em nossas residências”.

O secretário ainda afirmou que “tudo que for feito para diminuir a criminalidade no Brasil é muito bem-vindo, visto que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos e a solução envolve todos os Estados da federação”.

Em coletiva de imprensa, após o evento de apresentação do projeto aos secretários de Segurança e 12 governadores presentes, o ministro Moro afirmou que contribuições e críticas dos Estados ao projeto serão bem-vindas e consideradas antes da finalização do texto do projeto de lei pela Casa Civil.

O Ministério da Justiça também informou que o texto inicial já foi discutido entre o ministro e o presidente Jair Bolsonaro e que, após as novas apreciações, seguirá, ainda sem data, para o Congresso Nacional.

(Fonte: Agência Minas Gerais)



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