O deputado federal Ademir Camilo (MDB/MG) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos deputados, em Brasília, um projeto de lei que amplia o direito de voto em trânsito — atualmente possível apenas nas eleições nacionais e estaduais — para incluir no escopo da lei as eleições municipais (prefeito e vereador).
De acordo com o Artigo 233-A da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, “aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores”.
Ao justificar o seu projeto, o deputado explicou que a Lei que trata do voto em trânsito tem mais de 50 (cinquenta) anos. É, portanto, do tempo em que o País sofria com a dificuldade de mobilidade urbana, não havia praticamente nenhum tipo de tecnologia envolvida no processo eleitoral, e os votos ainda eram em cédulas de papel.
“Não faz mais sentido num país cujas urnas eletrônicas são referência para tantas outras nações que nós imponhamos tantos limites ao voto em trânsito, como se ainda estivéssemos em 1965, data em que Lei 4.737 foi aprovada”, explicou o deputado Ademir Camilo. E ele disse mais: “Uma vez que hoje temos tecnologia de ponta em nosso processo eleitoral, defendo em meu projeto que estendamos o direito a votar em todos os cargos em disputa mesmo fora da nossa unidade da federação — o Estado do eleitor —, e também que possamos incluir no escopo da lei a possibilidade de o eleitor votar em trânsito para prefeito e vereador”.
Para Ademir Camilo, a ampliação que está propondo possibilitará que muitos eleitores de cidades pequenas, que emigraram para centros urbanos maiores, mas que não transferiram o seu título eleitoral, possam contribuir com o processo democrático de sua cidade escolhendo o prefeito e o vereador que acredita estar mais apto para a função, mesmo não estando presente em seu município. “Até porque todo cidadão que emigra tem o desejo de voltar; mas, para isso, é necessários bons líderes políticos para fazer suas respectivas cidades se desenvolverem”, explicou ainda.
Por último, o deputado garantiu que o seu projeto, quando aprovado, vai impedir uma prática hoje muito comum, que é a de coronéis da política de cidades pequenas que usam de seu poder econômico para buscar eleitores que vivem fora do município para votar em si mesmos ou em seus apadrinhados.
O Projeto de Lei, identificado pelo número 10961/2018, foi apresentado pelo deputado à Mesa Diretora em 07 de novembro deste ano. No dia 19 de novembro o projeto foi apensado pela Mesa ao Projeto 7773/2014 e recebeu a rubrica de Regime de Tributação: Prioridade. Ele será analisado pelas devidas comissões para, assim que for liberado, ser encaminhado ao plenário para votação.
