O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria, que altera critérios para o cálculo e cumprimento de penas no sistema penal brasileiro.

A decisão foi tomada em sessão conjunta de deputados e senadores. Na Câmara, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 se posicionaram pela manutenção e cinco se abstiveram. No Senado, 49 votos foram favoráveis à rejeição do veto e 24 contrários, superando o mínimo necessário em ambas as Casas.

Com o resultado, o texto anteriormente vetado passa a ter validade legal. A proposta estabelece novos parâmetros para a dosimetria — etapa em que o Judiciário define o tempo de pena com base na gravidade do crime e nas circunstâncias do caso — e pode resultar na redução de punições em determinadas situações.

O projeto tem como foco inicial condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. No entanto, especialistas apontam que as mudanças podem ter efeitos mais amplos, alcançando outros tipos de crime, conforme a aplicação das novas regras.

Durante a votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou o desmembramento de trechos do veto. Partes do texto que poderiam gerar conflito com a chamada Lei Antifacção — sancionada em março de 2026 — foram excluídas da análise, com o objetivo de evitar sobreposição normativa.

O veto presidencial havia sido integral e foi justificado pelo Executivo sob o argumento de que a proposta poderia comprometer o interesse público e representar retrocesso no enfrentamento de crimes contra o Estado democrático de direito.

Com a derrubada, o projeto segue para promulgação e passa a integrar o ordenamento jurídico, podendo ser aplicado inclusive de forma retroativa em benefício de condenados, conforme prevê a legislação penal brasileira.

(Com informações da Agência Brasil)