O deputado federal Ademir Camilo (MDB/MG) disse que é preciso olhar com olhos mais críticos, e analíticos, a proposta de criação do Fundo Extraordinário da Lei Kandir que está sendo proposto pelo Governo do Estado de Minas porque entende que talvez esta seja uma das formas de assegurar que todas essas dívidas do Estado para com os Municípios sejam devida e efetivamente quitadas.
Entendendo a Proposta
O Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel, que tramita em regime de urgência (com prazos mais curtos) junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), é vincular pagamentos dos restos a pagar criados até 31 de dezembro deste ano (2018), a recursos do Femeg, compostos pelas compensações financeiras a que o Estado faz jus, em decorrência das perdas provocadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir.
Em favor dos Municípios e dos cidadãos
O deputado Ademir Camilo deixou bem claro que a sua função, enquanto parlamentar, é defender a população, e em especial a população do seu Estado, Minas Gerais. “Portanto, mesmo sendo deputado federal, e não estadual, que é quem votará a matéria, entendo que essa situação nem deveria ter ocorrido. Porém, uma vez que a situação chegou a esse ponto, talvez seja melhor que o fundo seja criado e que os municípios, arrebanhados pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), exijam que as dívidas sejam devidamente detalhadas para evitar que o futuro governo diga que vai acertar as contas a partir da sua gestão e só depois pensar no que fazer com as dívidas antigas, o que quase sempre é uma forma de empurrar problemas e dívidas de gestões anteriores para debaixo do tapete”, explicou Ademir Camilo.
Entre o difícil e o mais difícil ainda
Para Ademir Camilo, esta é uma situação em que se tem que escolher entre uma decisão difícil e outra mais difícil ainda. “A cobrança dos municípios é justa e legítima. O Governo do Estado deixou de efetuar os repasses e os municípios estão tendo muitas dificuldades para honrar os seus compromissos. Mas, uma vez que o Governo está chegando ao final, é preciso que esta dívida seja efetivamente levantada, detalhada e que se encontre um meio de acertar os pagamentos. No prejuízo é que os municípios não podem ficar! Isso implica em prejuízo para os cidadãos. Se o futuro governador aceitar sentar com os prefeitos para discutir a situação e tentar encontrar uma forma de regularizar os repasses, ótimo! Do contrário, talvez seja viável a criação do fundo para dar legitimidade aos municípios para impetrarem ações de cobrança de toda essa dívida”, finalizou Ademir Camilo.
