O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida.

A determinação envolve a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu em todo o território nacional a operação de plataformas de apostas de quota fixa.

PGR apontou risco de decisões conflitantes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a existência de diferentes decisões judiciais sobre o funcionamento das casas de apostas poderia provocar insegurança jurídica.

Empresas do setor têm recorrido à Justiça Federal em diferentes regiões do país para conseguir autorização para retomar as atividades. Em São Paulo, uma liminar chegou a permitir o funcionamento de três plataformas, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a PGR, mais de dez processos relacionados ao tema tramitavam apenas em São Paulo.

Ao acolher o pedido, Fux destacou que decisões divergentes poderiam gerar instabilidade jurídica, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que, segundo o ministro, apresenta riscos sociais elevados.

Medida provisória é questionada no Supremo

A proibição das bets também é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. Os processos foram apresentados por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O objetivo dessas ações é questionar a validade da medida provisória que determinou a interrupção das operações das plataformas de apostas. Com a decisão de Fux, os processos semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores ficam paralisados enquanto o Supremo não apresentar uma definição sobre a questão.

Fux realizou audiência pública sobre o tema

Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir os impactos e a constitucionalidade da proibição das apostas de quota fixa, antes da análise do caso pelo plenário do STF.

Durante o encontro, Fux afirmou ter a impressão de que as bets deveriam ser efetivamente banidas.

A suspensão das ações judiciais, no entanto, não representa ainda uma decisão definitiva do Supremo sobre a constitucionalidade da MP. O julgamento do mérito das ações deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo federal permanecerá válida.

(Com informações da Agência Brasil)