Foi aprovada ontem (23/08), à tarde (em comissão) na Câmara dos Deputados, a PEC que saiu do Senado com o número 36, e agora 282, da Câmara.
Logo após a aprovação, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) concedeu uma entrevista coletiva avaliando a aprovação pela Comissão, que determina o fim das coligações proporcionais entre partidos já para as eleições de 2018.
Acompanhe a entrevista:
Como o senhor avalia a aprovação dessa medida, que proíbe as coligações partidárias já a partir de 2018?
Acredito eu, será a única questão relevante de fundo em condições de ser aprovada nas duas casas do Congresso Nacional para valer para o ano que vem. Essa PEC, que é de minha autoria e do senador Ferraço, estabelece o fim das coligações proporcionais já para o ano que vem, essa é a novidade, antecipou-se, portanto, para o ano que vem o fim das coligações proporcionais e a cláusula de desempenho de 1,5% acrescendo 0,5% a cada ano e também a cada eleição e também a Federação de partidos.
“Acertei agora com o presidente Rodrigo Maia que essa matéria será votada no plenário da Câmara dos Deputados já na próxima terça-feira (29/08) e há um razoável consenso em torno dela. E, chegando ao Senado, ela poderá ser votada mantendo-se intacto o texto final aprovado na Câmara para que possa vigorar já para o ano que vem.
“Então nós estamos vendo uma dificuldade enorme da Câmara dos Deputados, do Congresso, em avançar em questões estruturantes do ponto de vista da reforma política. Acredito, como autor dessa proposta, que algo consistente que será aprovado já para o ano que vem é exatamente essa PEC.
“O fato novo é que aquilo que estava previsto para 2020, que era o fim das coligações proporcionais, a começar nas eleições municipais, vigorará já a partir do próximo ano. Portanto, se nós aplicarmos essa regra no seu final de 3% pelo menos de cláusula de barreira, de desempenho eleitoral e votos para a Câmara, para que o partido tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão, estaremos reduzindo o quadro partidário hoje do Brasil para alguma coisa em torno de dez partidos ou até menos, porque vai haver uma migração natural de candidatos de pequenos partidos que não conseguem fazer uma chapa completa para os partidos médios, para os partidos maiores.
“Portanto, o eleitor é quem vai definir os partidos políticos que terão acesso ao fundo partidário e que terão acesso ao tempo de televisão. É uma notícia alvissareira porque como há um impasse hoje em relação à questão do “Distritão” como passagem para o Distrital Misto, essa PEC passa a ser a transição mais adequada, a transição mais qualificada para que nós possamos, em 2022, ter introduzido o voto Distrital Misto no país, mudando o sistema eleitoral.
“É uma informação relevante, porque, já a partir da próxima semana, havendo consenso, o presidente Rodrigo poderá quebrar o interstício a partir de um acordo dos demais líderes e, já no final da semana que vem, essa matéria chegará ao Senado Federal para a deliberação.
Sobre financiamento de campanhas
Nós defendemos (no Senado) o financiamento privado em limites muito mais estreitos que os atuais. Fomos derrotados por uma discussão que criminalizou o financiamento privado. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que o considera inconstitucional. Não acredito que haja tempo para se mexer nisso agora, por mais que, no futuro, essa discussão deverá voltar.
“Mas, para as eleições do ano que vem, surge uma proposta do senador Caiado que me parece interessante de que esse ressarcimento que o governo dá aos veículos de comunicação, em razão da utilização do horário da propaganda política nos vários anos, que, a meu ver, poderia acabar, possa se transformar em uma receita. Essa, sim, adequada para a constituição do fundo que seja para a eleição do ano que vem.
“Portanto, a discussão sobre o fundo público continua, a questão do R$ 3,6 bilhões de recursos orçamentários, a meu ver, está absolutamente descartada, mas um fundo com receitas dessa desoneração ou com receitas também, somadas a elas, de emendas parlamentares, pode ser um caminho transitório porque acredito que para o futuro o financiamento privado em limites mais estreitos, onde não haja o monopólio de uma empresa sobre determinada candidatura, possa ser o caminho mais adequado.
O financiamento privado, se for aprovado, pode cair novamente porque não há segurança jurídica?
Isso. Como há um questionamento muito forte no Supremo Tribunal Federal, vocês se lembram que quando houve uma posição de segurar esta matéria do ministro Gilmar Mendes, houve um questionamento muito forte. Estamos na fase quase final de possibilidade de votação de matérias complexas como essas. Daqui a 45 dias não se poderá aprovar mais nada para vigorar a partir das eleições do ano que vem.
“Por mais que essa discussão seja tentada, acho muito pouco possível, ou pouco provável, que possamos ter o retorno do financiamento privado no ano que vem. Porque ele não é consensual ainda na Casa. Tem de se encontrar uma alternativa. Me parece que uma alternativa razoável é um fundo eleitoral com valores bem menores do que aqueles já inicialmente propostos, mas já com a receita pré-estabelecida. E a receita adequada poderiam ser esses recursos que os meios de comunicação deixam de arrecadar e que, obviamente, o governo ressarce aos meios de comunicação, e poderia transferir esses recursos para a composição de um fundo eleitoral mesmo que apenas para as eleições do ano que vem.
Fim dos programas partidários e clausula de desempenho.
Vamos ver. Vai ter de se encontrar um caminho. E vai ter de decidir quem tem maioria, quem tem minoria. A oposição votou aqui fortemente contra o fim do financiamento privado, mesmo aquele que propúnhamos que não pudesse ultrapassar no máximo 5% da receita de qualquer candidato a contribuição de uma empresa e ela própria também tivesse limites muito estreitos para esta contribuição, inclusive nominais.
“Se se vota contra o financiamento privado e se vota contra um fundo que possa constituir financiamento público, não teríamos eleições no país. Então temos que encontrar uma maneira de financiar esse fundo, que não é a receita orçamentária, não são recursos da saúde, educação, da segurança pública. Tem que ser recursos que já vinculados a vida dos partidos políticos e, eu acho, que essa proposta que surge é uma proposta adequada, se nos acabarmos com o programa partidário. Não estamos falando do programa eleitoral do ano da eleição, mas de programas partidários de anos anteriores à eleição, e essa desoneração constituir o fundo.
“O mais importante é darmos prioridade absoluta, e terei ainda hoje uma conversa com o presidente Eunício (do Senado), para quem sabe dentro de 15 dias termos essa proposta que acaba com as coligações proporcionais, portanto reduz enormemente o número de partidos políticos e estabelece uma cláusula de desempenho, algo pelo qual temos lutados há muitos anos nesta Casa, chegamos a aprová-la com 5% e ela caiu numa decisão equivocada, inclusive já reconhecida por ministros do Supremo Tribunal Federal e nós estamos reconstruindo o caminho que vai limitar o número de partidos políticos no Brasil e dar a eles mais organicidade.
O Senado pretende retomar os valores iniciais?
“Não. Esses valores aprovados pela Câmara foram fruto de uma negociação, da qual eu também participei, com o presidente de vários outros partidos, e foi essa flexibilização, que não é o ideal, mas é o possível, que possibilitou que o PT e o PCdoB, por exemplo, que votaram no Senado contrariamente a essa proposta, votassem na Câmara favoravelmente.
“Então, o corte foi feito a partir do número necessário para sua aprovação. Eu preferiria uma cláusula de desempenho mais expressiva, mas a possível foi essa. Ela começa com 1,5%, passa para 2% a na eleição subsequente, 2,5% e chega a 3% no ano de 2030.
“Se aplicássemos esse percentual agora, estaríamos falando talvez entre 8 e 10 partidos políticos, mas nós podemos apressar essa redução porque, acho, vai haver uma movimentação natural de candidatos de partidos pequenos, principalmente com antecipação de coligação, que não tenham condição de construir chapa própria em seus estados, então esses candidatos por esses partidos tenderão a migrar para partidos que tenham um pouco mais de consistência e são os partidos que falam e que dialogam com a sociedade.
“Sempre disse que essa PEC é quase por isso só uma reforma política, do ponto de vista da reorganização do quadro partidário. Por isso temos que dar a ela uma grande importância e vamos propor que ela seja a transição, e não mais o Distritão. Mas o voto proporcional, com o fim das coligações proporcionais, com a cláusula de barreira, a transição de 2018 para chegarmos em 2022 ao voto distrital misto, que me parece o mais bem-acabado de todos os sistemas eleitorais já experimentados no mundo civilizado.
O senhor voltará para a presidência do PSDB?
Amanhã (hoje) vou falar sobre PSDB. Não vou discutir a questão do PSDB pela imprensa em respeito ao partido.
Veja parte da entrevista no vídeo abaixo:
