A pauta da Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (18/12/18) trazia oito proposições de autoria de deputados. No entanto, os pronunciamentos dos parlamentares giraram em torno de outra proposição, o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). A proposta tem gerado controvérsia entre a base do governo e da oposição e, com a falta de acordo, não foi liberada para votação.
A intenção do Poder Executivo é, por meio do fundo, vincular receitas extraordinárias do Estado ao pagamento de despesas não quitadas, os restos a pagar. A principal fonte de recursos seria a compensação a que Minas tem direito pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que desonerou o ICMS da exportação de produtos não industrializados, como o minério.
A proposta de criação do fundo tem sido duramente criticada por prefeitos nas últimas semanas, que temem não receber repasses retidos pelo governo, como os relativos ao ICMS e ao IPVA, com a priorização de outros compromissos. O passivo com as prefeituras seria de mais de R$ 10 bilhões.
O deputado Felipe Attiê (PTB) concorda com os prefeitos, que, segundo ele, “foram roubados” pelo Governo. Ele advertiu que, com a complacência dos outros Poderes, o Executivo estadual criou um rombo de R$ 35 bilhões a ser deixado para o próximo governo, o que torna impossível o pagamento da dívida com os municípios.
Para Attiê, o fundo seria apenas uma manobra fiscal, um fundo “farsante”. Na mesma linha, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) classificou a matéria como contabilidade fraudulenta, uma forma de enganar a população mineira.
Também contrário ao projeto, o deputado Bosco (Avante) parabenizou a mobilização dos prefeitos na Assembleia, ao destacar as dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais com a falta de repasses do governo.
Transparência
Coube ao deputado Rogério Correia (PT) a defesa da criação do fundo. No seu entender, a situação é exatamente inversa, uma vez que o fundo seria um reconhecimento dos débitos do governo, entre os quais, os relacionados às prefeituras.
Correia ponderou que a difícil situação fiscal do Estado não teve início no governo de Fernando Pimentel, e sim com a Lei Kandir, em 1996, que teria causado um prejuízo total de R$ 135 bilhões a Minas.
Em defesa de Pimentel, o deputado também afirmou que a administração petista recebeu o Estado com um déficit de R$ 7 bilhões e que, ao contrário de gestões do PSDB, não contraiu nenhum empréstimo. “O fundo é uma forma criativa de garantir que o próximo governo pague as prefeituras assim que houver dinheiro”, salientou.
Cemig
Os deputados também pediram a palavra para comentar outros assuntos. Sargento Rodrigues criticou propaganda da Cemig na qual a população é convocada a utilizar o décimo-terceiro salário para quitar débitos com a empresa. Para o parlamentar, a peça é um escárnio com servidores que nem mesmo receberam a gratificação devida.
Rogério Correia parabenizou o governador Fernando Pimentel e o secretário de Estado de Educação, Wieland Silberschneider, pela edição de resolução que garante a liberdade de expressão e pedagógica nas escolas mineiras.
Bosco congratulou sua cidade natal, Araxá (Alto Paranaíba), pelos 153 anos que ela completará nesta quarta-feira (19). Felipe Attiê, por sua vez, pediu maior participação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Minas Gerais no equacionamento das contas públicas, com medidas para o corte de gastos.
(Fonte: ALMG)
