A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou o Projeto de Lei 285/2025, que proíbe o uso de calçadas e outros espaços públicos como estacionamento privado na cidade.

De autoria do vereador Sargento Monteiro (PL), a proposta impede a instalação de placas, cones, cavaletes, correntes ou qualquer tipo de sinalização que indique a reserva de vagas em áreas públicas, incluindo avisos como “estacionamento exclusivo” ou “vaga para clientes”.

De acordo com o texto, calçadas, passeios e demais áreas destinadas à circulação de pedestres são bens de uso comum e não podem ser utilizados por pessoas físicas ou jurídicas para fins particulares ou comerciais.

A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais responsáveis e pelas autoridades de trânsito. Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser notificado e receber multa de até 500 Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni (UFPTO).

Além disso, o projeto prevê a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a regularização da situação. Em casos de reincidência, a multa poderá ser dobrada, e empresas que acumularem mais de quatro notificações poderão ter o alvará suspenso.

O texto segue agora para sanção do prefeito e, se aprovado, passará a vigorar como lei municipal.

(Com informações da Ascom CMTO)