TEÓFILO OTONI — Na manhã desta quarta-feira (12/07) a Associação Comercial e Empresarial (ACE) promoveu um café da manhã especial em seu auditório para apresentar aos associados e convidados presentes uma cartilha contendo o texto atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja impressão foi feita pela ACE e já se encontra à disposição dos seus associados gratuitamente.
De acordo com a Lei 12.291, de 2010, todos os estabelecimentos comerciais do País são obrigados a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o esclarecimento de eventuais dúvidas dos clientes sobre os seus respectivos direitos. O descumprimento da norma, ou seja, a ausência de um exemplar do CDC no estabelecimento, implica numa multa imediata, sem direito à recurso, de R$ 1.064,10 (um mil sessenta e quatro reais e dez centavos).
Mesa Diretora
Um dispositivo de honra foi montado durante a solenidade, que contou com a presença do vice-presidente da ACE, Sebastião Ribeiro, o Tião da Jhiane; o presidente do Conselho Deliberativo da ACE, Adeilson Souto, o Deca do Restaurante Sabor da Terra; o vereador e primeiro-secretário da Câmara Municipal, Gabriel Gusmão; o comandante da 15ª RPM, Coronel Marcelo Fernandes; o chefe da AF de Teófilo Otoni, Arivaldo Rodrigues; o diretor do PROCON Municipal de Teófilo Otoni, Rafael Gusmão, e o consultor empresarial Adriano Queiroz.
Acompanhe, a seguir, em slideshow, alguns flagrantes da solenidade registradas pelo fotógrafo Ronnie Wagner, o Paraíba:
A Iniciativa
Segundo Adriano Queiroz, que é doutor em Administração, e que agora integra o time da ACE como consultor, a cartilha do CDC foi uma iniciativa da equipe diretiva da ACE, na pessoa do gerente executivo Mielly Maya e do também consultor Carlos Salomão. “Além de estar bem formatada, e de ser de fácil manuseio, a cartilha já contém a última atualização do CDC, aprovada em 2015.
O diretor do PROCON Municipal de Teófilo Otoni, o advogado Rafael Gusmão, elogiou a iniciativa da ACE por sair na frente no sentido de idealizar, imprimir e distribuir o quanto antes a cartilha do CDC para os associados e outros empresários que tiverem interesse. Para Rafael Gusmão, a cartilha é uma exigência legal para todos os estabelecimentos comerciais. “Eu quero que vocês saibam, neste momento, que o PROCON de Teófilo Otoni, embora seja considerado um dos mais rígidos de Minas Gerais, não sente nenhum prazer em multar ou punir ninguém. O que tentamos é conscientizar o empresário da importância de andar em dia para evitar eventuais multas e transtornos diversos. A minha alegria não está em multar ninguém, e sim em orientar e ver as orientações sendo seguidas. Tenham a certeza de que, dentro da lei, aquilo que vocês, empresários, precisarem de nós no PROCON, estamos à disposição para ajudar a economia do município a crescer”, esclareceu.
Ao final do evento, foi distribuída uma cartilha do CDC para cada um dos representantes de empresas presentes, junto com uma carta-circular da ACE orientando sobre a melhor utilização do documento, e também um cartaz para ser afixado em local visível da empresa confirmando a existência de um exemplar do CDC no estabelecimento.
Tendo em vista a importância da cartilha como documento, todos os interessados em adquirir o seu exemplar atualizado do CDC, devem procurar a ACE, em sua sede à Rua Epaminondas Ottoni, 702, 1º andar, no Edifício Palácio do Comércio, ou ligar no telefone (33) 3522-6677. O exemplar do CDC está sendo distribuído gratuitamente. Veja o layout da cartilha, a seguir:
