O senador Aécio Neves apresentou, nesta terça-feira (10/07), projeto de lei que cria incentivo para instalação de empreendimentos em municípios brasileiros que apresentam baixos indicadores sociais e de renda, e que estão localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Se aprovado, o projeto de lei estenderá a cerca de mil municípios no país o benefício de redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro para empresas que tenham empreendimentos protocolados e aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025. O incentivo é o mesmo concedido hoje a empreendimentos nas áreas da Sudene e da Sudam.
“São municípios e microrregiões em diferentes estados brasileiros que carecem de estímulo para atração de desenvolvimento econômico e, por consequência, de ganhos sociais. Esses municípios têm indicadores de desenvolvimento humano semelhantes daqueles registrados nas áreas já atendidas pelos incentivos da Sudene e da Sudam. O projeto contribui para reduzir desigualdades regionais porque estimula a desconcentração dos investimentos, beneficiando com emprego e renda a população brasileira que mais precisa”, explica o senador Aécio Neves.
A Portaria nº34/2018, do governo federal, estabelece como prioridade ações e iniciativas dentro da Política de Desenvolvimento Regional voltada a microrregiões e municípios com baixa e média renda. O Ministério da Integração Nacional calcula em 3.363 municípios dentro dos critérios de classificação. Desse total, 943 estão localizados fora das áreas da Sudam e da Sudene.
“Com reduzidos níveis de renda e baixo dinamismo econômico, esses municípios também necessitam de ações governamentais voltadas para o desenvolvimento regional. Eles não contam hoje com nenhum instrumento de incentivo fiscal”, disse o senador.
A proposta de Aécio estabelece o benefício fiscal a partir de 2020. Para ser contemplado, o empreendimento precisará ter projeto aprovado pelo Ministério da Integração Nacional e comprovada viabilidade econômica.
Serão considerados prioritários municípios com rendimento médio mensal por domicílio per capita abaixo de 75% do rendimento médio mensal domiciliar per capita do país. O prazo da redução fiscal será de dez anos.
Compromisso assumido com prefeitos mineiros
Com o novo projeto de lei, o senador Aécio cumpre o compromisso que assumiu em março com os prefeitos de municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri e das regiões Central e Noroeste do Estado que buscavam a inclusão das cidades na Área Mineira da Sudene.
O Projeto de Lei 148/2017 previa a inclusão de 82 municípios de Minas e mais três do Espírito Santo na área da Sudene, em razão dos índices de desenvolvimento econômico e sociais semelhantes aos verificados na região do Semiárido brasileiro. O projeto foi defendido por Aécio Neves, mas acabou rejeitado em plenário por votos contrários da bancada do Nordeste e de senadores do PT.
“Em seu nascedouro, a Sudene incorporava alguns municípios de Minas Gerais que têm uma certa isonomia com as condições de clima e solo do Nordeste brasileiro, bem como de situação econômica e social. A derrota do projeto de lei foi uma decisão equivocada e, por isso, estou apresentando um novo projeto de lei que estabelece parcialmente aquilo que foi negado a esses municípios”, afirmou Aécio.
(Fonte: ASCOM PMTO)
