O governador Fernando Pimentel (PT) pediu autorização à Assembleia Legislativa para negociar no mercado créditos que o Estado tem a receber junto a credores.

O projeto de lei diz que o governo poderá “ceder onerosamente, nos termos desta lei, direitos originados de créditos tributários e não tributários, os quais tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários”.

Metade dos recursos captados poderão ser utilizados para cobrir o déficit do regime próprio da previdência. 

Na semana passada, o governador apontou como um caminho para assegurar o pagamento do 13º salário dos servidores a aprovação de projeto similar pelo Congresso Nacional. O Estado também precisa do aval de senadores e deputados federais para “vender” créditos que tem a receber. 

No projeto enviado à Assembleia, Pimentel deixa claro que a proposta não abrange os percentuais de impostos divididos com os municípios. 

“Considerando a situação fiscal que o Estado se encontra, julga-se de extrema importância manter-se alinhado às movimentações da União que visem garantir aos entes federados meios de continuar executando suas políticas públicas sem prejudicar o cidadão, motivo pelo qual apresento referido projeto de lei, na expectativa de que, quão logo a legislação Federal seja alterada, seja possível ajustar a legislação Estadual”, explicou o governador em mensagem enviada aos deputados estaduais. 

(Hoje em Dia)