A deputada estadual Laura Serrano protocolou junto à Assembleia Legislativa do Estado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em que acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 144 da Constituição Estadual. O texto condiciona o aumento de impostos à aprovação dos mineiros.
A deputada esclareceu que a sua PEC visa dar maior controle popular e garantir que o cidadão seja consultado se está ou não de acordo ao aumento de impostos.
“Com uma carga tributária excessiva, cabe ao poder público convencer os cidadãos da necessidade de maior contribuição dos particulares para o orçamento público, priorizando a população”, explica o documento.
“A ideia já é implementada com sucesso em algumas unidades federativas dos Estados Unidos da América por meio do mecanismo de tax referendum pelo qual a população é chamada a se manifestar aprovando ou rejeitando a criação ou aumento de impostos estaduais”, esclarece Laura Serrano.
Na prática, essa Proposta de Emenda à Constituição permite que o cidadão diga “Sim” ou “Não” à medida aprovada por seus representantes, decidindo diretamente se aceita pagar ou não o novo tributo. A ação é de interesse do cidadão, principalmente por se tratar de algo que mexe com o seu bolso, mas, também, significa que o Governo de Minas, independente do governante, tenha maior compromisso e cuidado com o bolso do contribuinte.
A Constituição Federal já traz possibilidades para que a soberania popular seja exercida. Além do voto, há a possibilidade de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular. “O referendo, assim como o plebiscito, também consiste em consulta popular, mas ela é realizada com o objetivo de manter ou rejeitar uma lei que já foi aprovada. Nesta modalidade, haverá a possibilidade dos cidadãos julgarem se é necessário aumento de impostos ou não”, finaliza Laura.
